A Prefeitura de Juara publicou nesta semana o Veto Parcial nº 001/2026, assinado pelo prefeito Valdinei Holanda Moraes, relacionado ao Projeto de Lei nº 025/2026, que cria um incentivo financeiro para servidores da saúde que atuam em regime de plantão no Hospital Municipal, Banco de Sangue e Laboratório Municipal. A decisão mantém o benefício geral aos servidores, mas retira um trecho específico que previa pagamento maior para algumas categorias profissionais.
De acordo com o documento oficial, o projeto aprovado pela Câmara previa um incentivo de R$ 571,43 para servidores que trabalham em escala de plantão, incluindo finais de semana e feriados, desde que estejam lotados nas unidades de saúde especificadas e convocados oficialmente por seus superiores.
No entanto, um trecho acrescentado durante a tramitação legislativa estabelecia que profissionais dos cargos de farmacêutico, bioquímico, enfermeiro e biomédico receberiam um valor diferenciado de R$ 1.500,00, desde que não estivessem recebendo gratificação por responsabilidade técnica.
Foi justamente esse dispositivo que recebeu o veto parcial do Executivo Municipal.
Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura, o principal argumento é que o projeto original tinha como base o regime de trabalho em escala de plantão e não a categoria profissional do servidor. Para a administração municipal, criar um valor maior apenas para determinados cargos poderia gerar tratamento desigual entre servidores submetidos às mesmas condições de trabalho.
Outro ponto destacado no veto é a preocupação com os impactos financeiros e fiscais da medida. O Executivo argumenta que o aumento do benefício para algumas categorias criaria uma despesa continuada sem a apresentação prévia de estudo técnico demonstrando o impacto no orçamento municipal.
A Prefeitura também sustenta que o trecho vetado não fazia parte da proposta original enviada pelo Executivo e foi incluído posteriormente durante a análise na Câmara Municipal. Conforme a justificativa, esse tipo de alteração que aumenta despesas públicas pode entrar em conflito com normas constitucionais e com regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
No documento, a gestão municipal cita dispositivos da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, afirmando que qualquer criação ou ampliação de despesa permanente deve estar acompanhada de estudos financeiros e comprovação de compatibilidade com o orçamento do município.
Apesar do veto parcial, a Prefeitura esclareceu que o benefício principal continua mantido para os servidores que trabalham em escalas de plantão no Hospital Municipal “Elídia Maschietto Santillo”, no Banco de Sangue e no Laboratório Municipal.
Na prática, a decisão não extingue o incentivo financeiro criado pela lei, mas impede, neste momento, a diferenciação de valores entre categorias específicas da saúde.
Agora, o veto parcial será analisado pela Câmara Municipal de Juara, que poderá manter ou derrubar a decisão do Executivo durante votação em plenário. Caso os vereadores rejeitem o veto, o trecho que prevê os R$ 1.500,00 poderá voltar a valer.
A reportagem da Radio Tucunaré e site Acesse Notícias apurou que o tema deverá provocar novos debates entre os parlamentares e também entre os profissionais da saúde do município, já que envolve diretamente questões salariais, valorização profissional e limites legais das despesas públicas.
