A publicação da Ata nº 001/2026 do Conselho Municipal de Habitação de Juara trouxe esclarecimentos importantes sobre o andamento do Programa Minha Casa, Minha Vida no município.
A reportagema da Rádio tucunaré e site Acesse Notícias apurou, que o documento foi divulgado no dia 16 de fevereiro e, segundo apuração da Rádio Tucunaré e site Acesse Notícias, trata da análise e deliberação sobre candidatos considerados incompatíveis para a linha subsidiada com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
A reunião do Conselho ocorreu no dia 6 de fevereiro de 2026, às 8h, com convocação regular e presença dos membros. Durante o encontro, foi realizada análise técnica e social dos cadastros inscritos no programa. Os conselheiros observaram os critérios estabelecidos pela Portaria MCID nº 738, de 22 de julho de 2024, e pela Portaria MCID nº 786, de 1º de agosto de 2024, que atualizou os limites de renda familiar para enquadramento no programa.
De acordo com a ata, após avaliação criteriosa da documentação e das informações apresentadas, o Conselho deliberou pela divulgação da relação dos candidatos considerados incompatíveis por não atenderem aos critérios normativos vigentes, especialmente no que se refere à renda familiar e demais requisitos legais.
A Portaria nº 738/2024, do Ministério das Cidades, estabelece que a responsabilidade pela indicação, cadastro e seleção das famílias beneficiárias é do município. Também define critérios de prioridade, como famílias residentes em áreas de risco, desabrigadas, mulheres chefes de família, pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes. Além disso, determina que o processo de hierarquização deve seguir normas rigorosas de transparência, garantindo publicidade e lisura na escolha dos beneficiários. A norma foi publicada no Diário Oficial da União em 1º de agosto de 2024 e entrou em vigor cerca de 60 dias depois.
A ata reforça que a relação dos candidatos incompatíveis será amplamente divulgada nos meios oficiais do município, assegurando transparência e direito à informação, conforme prevê a legislação.
Em Juara, o programa Minha Casa, Minha Vida contempla projetos como o Residencial Santa Terezinha II, com 100 unidades habitacionais, e o Loteamento Jardim dos Ipês, com previsão de 50 novas casas via Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. Também há participação do Programa Ser Família Habitação, do Governo de Mato Grosso.
Até o momento, não há edital aberto para novas inscrições sob as regras da Portaria 738/2024. Para quem pretende participar de futuros processos, é fundamental manter o Cadastro Único atualizado junto ao CRAS e acompanhar as publicações no Diário Oficial dos Municípios (AMM-MT) e no site oficial da Prefeitura de Juara.
